Termos e Condições Gerais da Loja AFACYCLES Online

 

1.Âmbito e Objeto dos Termos e Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições pela qual se regerá a prestação do Serviço “Loja AFACYCLES Online” pela “AFAMOTOS – Comércio e Reparação de Motos Lda”, com sede na R. Padre Domingos Joaquim Pereira nr. 1087 4760-590 Louro V.N. Famalicão, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 502923180, com o capital social de 10.000€, doravante designadas "AFACYCLES".

Tel: +351 252 323 826

Email: afacycles@sapo.pt

A AFACYCLES coloca à disposição uma plataforma de serviço de compras online regulado pelos termos e condições gerais de venda aqui expostas.

A AFACYCLES reserva-se no direito de alterar estes termos e condições de venda sem qualquer aviso prévio, sendo que qualquer alteração efetuada será devidamente aqui publicada.

A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da propriedade e responsabilidade da AFAMOTOS – Comercio e Reparação de Motos LDA. O Cliente reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

Este serviço de compras online destina-se única exclusivamente para uso particular, rejeitando-se o seu uso para qualquer fim comercial, pelo que, consequentemente, qualquer utilização, reprodução, transferência ou armazenamento de conteúdos aqui expostos será apenas permitida para o uso estritamente pessoal. Os restantes usos carecem da devida autorização prévia por parte do seu titular.

 

2.Preços e Encomendas

2.1. Os preços estabelecidos nesta loja virtual, salvo erro ortográfico ou de publicação, incluem IVA e serão válidos apenas para o dia em que se encontram anunciados.

2.2. Todos os artigos apresentados no site encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.

2.3. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter sido realizada a encomenda, será o Cliente informado imediatamente, por correio eletrónico ou através de telefone do sucedido. Perante tal situação, será assegurada pela N/ Entidade a possibilidade ao Cliente de anular a encomenda com o respetivo reembolso caso já tenha efetuado o respetivo pagamento ou a proceder pela substituição por outro produto.

2.4. Em caso de substituição, o preço faturado será o do produto substituto e não o inicialmente encomendado.

2.5. A AFACYCLES fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros de qualquer índole, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram e sejam do conhecimento da empresa.

2.6. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, mediante a devida comprovação, tem o direito de proceder à resolução do contrato nos termos legais aplicáveis.

2.7. A AFACYCLES irá encetar todos os esforços disponíveis ao seu alcance para enviar a totalidade dos produtos encomendados pelo cliente, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas não imputáveis à AFACYCLES ou que não estejam na disposição do seu controlo, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Cliente.

2.8. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela AFACYCLES.

2.9. Todas as campanhas/promoções são válidas num período de 1 mês ou salvo rutura de stock.

 

3.Responsabilidades

3.1. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a AFACYCLES não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.

3.2. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a AFACYCLES qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.3. A AFACYCLES não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha qualquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

3.4. A utilização desta plataforma de comércio eletrónico é utilizado por conta e risco do Cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

3.5. O Utilizador aceita que a AFACYCLES não pode de forma alguma ser responsabilizada por qualquer dano, como por exemplo, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas, resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituição de bens/serviços;

 

4.Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais, dados de contacto e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas, nem divulgar qualquer outro dado incorreto;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja considerado insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Consumidor, sendo que a AFACYCLES declina qualquer responsabilidade nesse sentido.

4.3. É expressamente proibido aos utilizadores deste site, difundir informação errada, injuriosa, difamatória, atentatória contra os padrões da boa fé e dos bons costumes ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros.

4.4. No caso de o Consumidor violar alguma destas obrigações, a AFACYCLES reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja online, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo e, ainda, não permitir o acesso futuro do Consumidor a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela AFACYCLES.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais por todo e qualquer utilizador, designadamente para efeitos de revenda de bens.

 

5.Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A AFACYCLES garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela AFACYCLES. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela AFACYCLES.

5.3. Os dados pessoais do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados exclusivamente pela AFACYCLES no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Cliente.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, sendo ela:

“AFAMOTOS – Comércio e Reparação de Motos Lda”

5.5. A entidade responsável pelo armazenamento e proteção de dados irá fazer uso de todos os meios disponíveis para garantir a segurança e confidencialidade dos dados, contudo rejeita qualquer responsabilidade caso um terceiro viole todos os procedimentos de segurança adotados pela entidade.

 

6.Cancelamento de encomendas

O cancelamento de encomenda realizada pelo Utilizador poderá ocorrer exclusivamente por iniciativa do próprio Cliente ou por iniciativa da AFACYCLES.

6.1 Por iniciativa do Cliente:

O Cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à AFACYCLES através do número de telefone ou e-mail supra referidos, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Caso já tenha sido consumado o seu processamento, a AFACYCLES tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Cliente tem a opção de não a aceitar. Caso aceite a encomenda por si cancelada, considera-se revogado o pedido de cancelamento da encomenda pelo Cliente.

Para a realização do cancelamento o Cliente necessita de obrigatoriamente indicar os seguintes dados à AFACYCLES no respetivo pedido de cancelamento:

a) Número da encomenda.

b) NIF com que efetuou a encomenda.

c) Morada de entrega da encomenda.

6.2 Por decisão da AFACYCLES:

A AFACYCLES reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar qualquer manifestação de má fé por parte do Cliente. A AFACYCLES reserva-se ainda no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à AFACYCLES.

 

7.Direito de Resolução

7.1. O Cliente pode exercer o direito de resolução do contrato celebrado, sem incorrer em quaisquer custos, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Cliente, adquira a posse física dos bens, ou:

a) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Cliente adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo Cliente numa única encomenda e entregues separadamente;

b) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Cliente adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos;

c) Do dia em que o Cliente ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;

7.2. Para exercer este direito de resolução, o Cliente deverá proceder pelo envio do Modelo de Livre resolução constante no fim do presente documento, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

7.3. Para os devidos efeitos considera -se inequívoca a declaração em que o Cliente comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.

7.4 O Cliente deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à AFACYCLES nas devidas condições de utilização.

7.5. Incumbe ao Cliente suportar os custos da devolução do bem, ficando desde já informado de que a AFACYCLES não assume o pagamento desses mesmos custos.

7.6. A embalagem deverá ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, com os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.

7.7. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:

AFAMOTOS – Comercio e Reparação de Motos LDA.

R. Fernando Mesquita, nº 2628

4760-034 Vila Nova de Famalicão

 

7.8. Após receção da devolução na AFACYCLES será devolvido ao Cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.9. No prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato, a AFACYCLES irá reembolsar o Cliente de todos os pagamentos recebidos

7.10. O reembolso dos pagamentos será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

7.11. O Cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 4, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada.

7.12. Ao Cliente serão imputadas as devidas responsabilidades pela depreciação do bem, caso a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

7.13. Na falta de qualquer um dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre no devido estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço e dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

7.14 A AFACYCLES reserva-se no direito de não aceitar da parte do Cliente qualquer resolução livre que incida obre um contrato de compra e venda cujo o objeto recaía sobre um fornecimento de bens ou produtos manifestamente personalizados ou elaborados mediante especificações do consumidor.

 

8.Garantia

8.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades competentes.

8.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura da venda do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

8.3. A AFACYCLES assume apenas a responsabilidade da garantia a título de mero intermediário junto do fabricante do produto, cuja responsabilidade final lhe está adstrita.

8.4. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, danos cosméticos, qualquer instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento do produto, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

8.4. Se o equipamento avariar ou sofrer qualquer anomalia, e caso esteja abrangido pela garantia, o Cliente poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e garantia, a um centro de assistência técnica da marca ou às instalações da AFACYCLES.

 

9.Condições de Prestação do Serviço

9.1. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a AFACYCLES não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

9.2. A AFACYCLES não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à AFACYCLES e que pela mesma não possam ser controladas).

9.3. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a AFACYCLES compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

10. Suspensão e desativação do Serviço Loja

10.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a AFACYCLES pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

10.2. A AFACYCLES reserva-se ainda no direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nos Termos e Condições Gerais;

b) Quando a AFACYCLES cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

10.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela AFACYCLES, nos termos dos números anteriores, não contempla o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a AFACYCLES ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

 

11.Configurações Técnicas

11.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a AFACYCLES poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

11.1. A versão em cada momento em vigor dos Termos e Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico WWW.AFACYCLES.PT

 

12.Comunicações e Funcionalidades

12.1. Sempre que a AFACYCLES entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

12.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a AFACYCLES poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

12.3. Porém, A AFACYCLES não garante ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

12.4. Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas mediante pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

 

13.Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no presente site estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais será submetido ao tribunal português competente. Caso o cliente se encontre fora do território português, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os tribunais portugueses.

A AFACYCLES rejeita qualquer responsabilidade mediante a ocorrência de qualquer violação da legislação do país onde a encomenda do produto é entregue. Deste modo, caberá ao cliente verificar as devidas condições de importação e de utilização dos produtos aqui comercializados juntos das autoridades locais competentes.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) – Lei nº 144/2015 de 8/9.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D Afonso Henriques, nº 1
4700 - 030 Braga
www.ciab.pt